Regulamento das Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR): atualização de 2026 e guia

Como tantas vezes acontece na UE, uma regra entrou em vigor de forma discreta e, igualmente de forma discreta, alguém tentou desvalorizá-la. A 12 de agosto, o Regulamento (UE) 2025/40 relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens (PPWR) tornou-se juridicamente vinculativo em todos os Estados-Membros. Poucos dias depois, um “alto funcionário da UE” não identificado terá dito ao diário alemão Die Welt que os Estados-Membros talvez beneficiassem mais de aplicar as regras de forma flexível e de adiar as coimas por enquanto. A Comissão não afirmou nada semelhante publicamente — e a lei, qualquer que tenha sido a intenção dessa fuga de informação, mantém-se exatamente como está escrita.

O que é e a quem se aplica

A própria ambição do Regulamento é clara: harmonizar as regras nacionais relativas às embalagens para “evitar obstáculos ao comércio e a distorção e restrição da concorrência” (art. 1.º, n.º 2), orientando simultaneamente o bloco para a “neutralidade climática, o mais tardar, até 2050” (art. 1.º, n.º 3). O seu âmbito é definido sem uma exclusão geral por setor ou dimensão da empresa — abrange “todas as embalagens, independentemente do material utilizado, e todos os resíduos de embalagens”, quer provenham de uma fábrica, de uma loja de bairro ou de um caixote doméstico (art. 2.º, n.º 1). O princípio operacional é quase tautológico na sua formulação direta: “as embalagens só podem ser colocadas no mercado se cumprirem o presente regulamento” (art. 4.º, n.º 1). Essa obrigação é mais abrangente do que muitos fabricantes poderão esperar — importadores, distribuidores e até os armazéns de preparação que acondicionam encomendas de comércio eletrónico têm a sua própria parte da obrigação de verificar a conformidade antes de os produtos seguirem o seu percurso (arts. 18.º a 20.º).

Tudo o que resulta desse princípio chega em três vagas, escalonadas por prazo. Para uma empresa abrangida por qualquer uma delas, o que importa não é tanto a data, mas aquilo que a data efetivamente lhe exige.

A primeira vaga, já em curso: provar o que já é devido

Desde 12 de agosto, as embalagens devem ser concebidas para minimizar as “substâncias que suscitam preocupação” (art. 5.º, n.º 1) e devem já ser, em princípio, “recicláveis” (art. 6.º, n.º 1). Esta segunda obrigação tem uma ressalva importante: as duas condições que definem em detalhe jurídico o que é “reciclável” — a condição de conceção para reciclagem e a condição separada de recolha/reciclagem em grande escala — só produzem efeitos em 2030 e 2035, respetivamente (art. 6.º, n.º 2). Assim, o que é devido hoje é a obrigação geral, ainda não o seu conteúdo técnico detalhado.

Essa obrigação não é apenas uma formalidade de autocertificação. Um fabricante deve realizar uma avaliação da conformidade e assinar uma declaração UE de conformidade indicando que os artigos 5.º a 12.º foram cumpridos, “na medida em que sejam relevantes” para o que já é aplicável (arts. 38.º e 39.º; anexo VII). A declaração segue um modelo fixo — um número de identificação único, o nome e endereço do fabricante, uma declaração emitida “sob a exclusiva responsabilidade do fabricante”, uma descrição da embalagem e uma referência às normas harmonizadas ou especificações comuns que a embalagem cumpre (anexo VIII).

A complicação é que, para grande parte do que realmente importa aqui — conceção para reciclagem, compostabilidade e minimização — a Comissão ainda não terminou de definir essas normas. Por isso, a “presunção de conformidade” que normalmente permitiria a um fabricante simplesmente citar uma norma (art. 36.º) ainda não está disponível. A solução alternativa prevista no anexo VII é que, quando não exista uma norma, o processo técnico deve conter “uma descrição das soluções adotadas para cumprir os requisitos” — a explicação documentada e defensável do próprio fabricante sobre a forma como a sua embalagem cumpre a lei na ausência de um critério oficial. Esse processo, juntamente com a declaração, deve ser conservado durante cinco anos para embalagens de utilização única e dez anos para embalagens reutilizáveis (anexo VII, ponto 4).

A muito debatida classificação de reciclabilidade A/B/C faz parte deste mesmo quadro e merece precisão, porque ainda não pode ser usada, mas também não é meramente informal. As faixas de classificação estão fixadas diretamente no anexo II do Regulamento: 95% ou mais corresponde a A, 80% ou mais a B, 70% ou mais a C, e qualquer valor inferior a 70% é classificado como “tecnicamente não reciclável” e fica excluído do mercado quando chegar a data relevante.

O que ainda falta é a régua, não a escala: a Comissão deve definir, até 1 de janeiro de 2028, a metodologia específica por categoria de “conceção para reciclagem” que calcula em que percentagem se enquadra uma determinada conceção de embalagem (art. 6.º, n.º 4), seguida de uma segunda metodologia sobre a vertente de “reciclagem em grande escala”, prevista para 2030 (art. 6.º, n.º 5). Até lá, nenhum fabricante pode apresentar uma classificação como prova de conformidade — apenas a obrigação geral e a sua fundamentação documentada.

Nos bastidores, a Comissão também tem trabalho a concluir em 2026: a Agência Europeia dos Produtos Químicos deve apresentar um relatório sobre as substâncias a restringir totalmente até 31 de dezembro (art. 5.º, n.º 2), e as especificações harmonizadas para os rótulos públicos de separação de resíduos deviam estar previstas para o mesmo mês de agosto (art. 13.º, n.º 2).

A segunda vaga, 2027 a 2028: quando a conformidade se torna visível

Até fevereiro de 2027, qualquer café ou restaurante que sirva comida ou bebida para levar deve permitir que o cliente traga o seu próprio copo ou recipiente para ser cheio, sem custo adicional (art. 32.º). Um ano depois, esse mesmo cliente também deve ter a opção de um recipiente retornável (art. 33.º) e, nessa altura, os saquinhos de chá, as cápsulas de café e os pequenos autocolantes colocados na fruta devem ser verdadeiramente compostáveis, em vez de serem apenas comercializados como tal (art. 9.º, n.º 1). Depois, em agosto de 2028, entra em funcionamento o regime de rotulagem que os consumidores efetivamente verão: um rótulo harmonizado, baseado em pictogramas, que descreve o material da embalagem (art. 12.º, n.º 1), uma forma normalizada de indicar o conteúdo reciclado (art. 12.º, n.º 4) e símbolos de separação correspondentes nos recipientes públicos onde a embalagem deve ser colocada (art. 13.º, n.º 1).

Este é também o ano previsto para a metodologia da Comissão relativa à conceção para reciclagem (art. 6.º, n.º 4), o momento em que a lacuna inicial da classificação começa a ser preenchida, mesmo que a obrigação subjacente de colocação no mercado só produza efeitos em 2030. De forma mais geral, esta segunda vaga é o momento em que o Regulamento deixa de ser um processo interno de conformidade e passa a ser algo que o consumidor nota na prateleira.

A terceira vaga, 2029 a 2030: onde está o verdadeiro custo

O último grupo é o mais dispendioso. Não pede apenas às empresas que preencham um formulário — pede-lhes que reformulem embalagens, criem infraestruturas reais e, muitas vezes, acrescentem uma camada digital a ambas. Essa camada digital já tem um nome no texto: o código QR, ou “outro tipo de suporte de dados digital normalizado, aberto”, que o artigo 12.º exige nas embalagens reutilizáveis a partir de fevereiro de 2029, acompanhando o número de reutilizações de cada unidade e o local onde pode ser devolvida (art. 12.º, n.º 2). O mesmo mecanismo transmite as declarações de conteúdo reciclado a partir de agosto de 2028 (art. 12.º, n.º 4). Na prática, isto significa que uma empresa não pode simplesmente imprimir um novo rótulo — precisa de um sistema por detrás do rótulo, capaz de acompanhar uma palete ou caixa ao longo de dezenas de utilizações e associar esses dados a um registo de conformidade.

Até janeiro de 2029, os Estados-Membros devem recolher separadamente 90% das garrafas de plástico de utilização única e das latas de bebidas metálicas, provavelmente através de sistemas nacionais de depósito e devolução (art. 50.º). Esta é a face mais visível de um sistema mais amplo de responsabilidade alargada do produtor, que transfere dos municípios para os produtores o custo do fim de vida das embalagens (art. 45.º).

Depois, em 1 de janeiro de 2030, entram em vigor várias obrigações em simultâneo. A reciclabilidade ganha finalmente força: as embalagens devem obter A, B ou C na escala do anexo II para poderem chegar ao mercado (art. 6.º, n.º 3). As embalagens de plástico também precisam de uma percentagem mínima de conteúdo reciclado, entre 10% e 35%, consoante o formato (art. 7.º, n.º 1). O seu peso e volume devem ser reduzidos “ao mínimo necessário” para a função que desempenham (art. 10.º, n.º 1). Uma lista de formatos específicos desaparece simplesmente do mercado (art. 25.º, anexo V). As encomendas e caixas de transporte podem ter, no máximo, metade do espaço livre (art. 24.º). E pelo menos 40% das paletes, caixas e contentores que circulam com mercadorias na União devem ser verdadeiramente reutilizáveis num sistema de devolução, acompanhados através da mesma infraestrutura QR, e não apenas recicláveis (art. 29.º, n.º 1).

Nada disto é motivo para preocupação imediata; é antes uma razão para começar cedo. Cada data deste grupo está três a quatro anos distante de hoje, precisamente o prazo necessário para criar corretamente uma reformulação de embalagem ou um sistema de rastreabilidade, em vez de os desenvolver à pressa. O custo é real, mas diminui quanto mais cedo for planeado — não é um custo que surja todo de uma vez.

Conclusão

Vale a pena regressar a essa declaração anónima agora que o formato do Regulamento está claro. Nenhum Estado-Membro é legalmente obrigado a ter um regime de sanções em vigor antes de fevereiro de 2027 (art. 68.º, n.º 1) — por isso, o comentário à Die Welt quase certamente não era uma suspensão da lei, mas sim uma admissão honesta de que a estrutura de fiscalização ainda não está construída. Vários dos atos de execução e atos delegados que definirão os critérios de reciclabilidade, a fórmula do espaço vazio e os mínimos de ciclos de reutilização ainda não foram efetivamente elaborados.

Mas essa lacuna está nas margens de um Regulamento cuja lógica central é sólida: as embalagens são um dos fluxos materiais mais vastos e visíveis da economia europeia, e um bloco que procura controlar de forma credível a utilização dos seus recursos tem de começar por algo próximo. O PPWR faz parte desse esforço continuado para acompanhar o que entra no mercado da UE como material e o que dele sai como resíduo e, ao contrário das partes que ainda estão a ser redigidas em Bruxelas, as obrigações acima descritas não estão à espera de ninguém.